REsp 1946244 - DECISAO

REsp 1946244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão nos fundamentos do tribunal a quo, e porque parte das questões suscitadas têm fundamento eminentemente constitucional ou demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim, não houve motivo suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Isonomia, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Controle De Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Constitucional Progressão Funcional Princípio Da Isonomia Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Controle De Admissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da isonomia pelo Decreto nº 84.669/1980
  2. 2 contagem do interstício para progressão funcional (data de ingresso vs. data única)
  3. 3 concessão/restabelecimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão nos fundamentos do tribunal a quo, e porque parte das questões suscitadas têm fundamento eminentemente constitucional ou demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim, não houve motivo suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.