REsp 1953152 - DECISAO

REsp 1953152 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015; decisão tomada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015; decisão tomada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.