AREsp 1928293 - DECISAO

AREsp 1928293 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por economia processual e em observância ao previsto no art. 543-C do CPC, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Economia Processual

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão do ultrapassamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, por economia processual e em observância ao previsto no art. 543-C do CPC, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão: I) seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; II) reapreciação pelo Tribunal de origem em caso de divergência (artigo 1.040, I e II, do CPC).