AREsp 1931848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e da devolução ao Tribunal de origem prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida nos autos encontra-se afetada a recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;
• II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do novo CPC/2015).