AREsp 1921318 - DECISAO

AREsp 1921318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresentou comando normativo adequado à compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido; majorou-se, ainda, os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Lei Nº 12.772/2012, Súmula 284/stf
Administrativo Progressão Funcional Promoção Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Lei Nº 12.772/2012 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção regida pela Lei nº 12.772/2012
  2. 2 natureza declaratória ou constitutiva do processo de avaliação de desempenho para fins de efeitos financeiros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresentou comando normativo adequado à compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido; majorou-se, ainda, os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...