AREsp 1931684 - DECISAO

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determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por economia processual e para que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial tenha seu seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência com a orientação desta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução/sobrestamento De Autos, Tema 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução/sobrestamento De Autos +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em face de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075) e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por economia processual e para que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial tenha seu seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência com a orientação desta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo
  • após a publicação do acórdão representativo: I) denegação de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) reexame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ