REsp 1956055 - DECISAO

REsp 1956055 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (princípio da isonomia, art. 5º, caput, CF/1988) e, por se tratar de questão decidida sob fundamento constitucional, é inviável ao STJ conhecer do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial do INCRA não foi conhecido, sendo majorados, quando cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Isonomia, Regulamentação Administrativa, Decreto Nº 84.669/1980, Lei Nº 11.090/2005
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Princípio Da Isonomia Regulamentação Administrativa Decreto Nº 84.669/1980 Lei Nº 11.090/2005

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de data única para contagem do interstício de progressões pelo Decreto nº 84.669/1980 viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/1988)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (princípio da isonomia, art. 5º, caput, CF/1988) e, por se tratar de questão decidida sob fundamento constitucional, é inviável ao STJ conhecer do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial do INCRA não foi conhecido, sendo majorados, quando cabíveis, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INCRA.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso já existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.