RMS 65590 - DECISAO

RMS 65590 - DECISAO

Por aplicação do regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.075/STJ) e para uniformização de decisões, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA DE BRITO COSTA E CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.075/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da tese vinculante do Tema 1.075/STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Medida Provisória, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1.075/stj, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Medida Provisória Precedentes Qualificados Vinculantes Tema 1.075/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRÍCIA DE BRITO COSTA E CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.075/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e alegada superação dos limites da LRF
  2. 2 Presença ou ausência de ato coator na suspensão/indeferimento de progressão funcional
  3. 3 Aplicação do precedente qualificado vinculante Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.075/STJ) e para uniformização de decisões, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da tese vinculante do Tema 1.075/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Caso o acórdão recorridocoindida com a tese vinculante do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso; caso haja divergência, proceda-se ao juízo de retratação pelo colegiado local.