AREsp 1737973 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por observância do princípio da economia processual e das regras dos arts. 543-B e 543-C do CPC, de modo que após a publicação: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso será novamente examinado pelo tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Suspensão De Processos

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão em recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por observância do princípio da economia processual e das regras dos arts. 543-B e 543-C do CPC, de modo que após a publicação: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso será novamente examinado pelo tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).