AREsp 1906652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento ficto), e porque os argumentos do recorrente estavam em consonância com o acórdão recorrido que já havia decidido a limitação temporal dos efeitos do reposicionamento previsto na Lei nº 13.324/2016.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Reposicionamento, Prequestionamento, Atualização Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Previdenciário Progressão Funcional Promoção Interstício Reposicionamento Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais
  2. 2 aplicação do Decreto nº 84.669/1980 em face da Lei nº 10.855/2004 e suas alterações
  3. 3 alcance do art. 39 da Lei nº 13.324/2016 quanto ao reposicionamento e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento/indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento ficto), e porque os argumentos do recorrente estavam em consonância com o acórdão recorrido que já havia decidido a limitação temporal dos efeitos do reposicionamento previsto na Lei nº 13.324/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada em desfavor do Recorrente em 1 ponto percentual, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015