AREsp 1945053 - DECISAO

AREsp 1945053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF) e as razões recursais apresentadas eram deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Disponibilidade Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal Disponibilidade Orçamentária +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 eficácia de medidas de contenção orçamentária (LRF) sobre pagamento de retroativos de progressão funcional já implementada
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local (aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF) e as razões recursais apresentadas eram deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.