REsp 1898473 - ACORDAO

REsp 1898473 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido principal de aproveitamento do tempo de serviço prestado em outra instituição para fins de progressão, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, por entender que a nomeação constitui novo provimento que encerra o vínculo anterior, impedindo a contagem daquele tempo; quanto à tese de promoção acelerada baseada no art. 15, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Salomão Savio Batista; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Promoção Acelerada Por Titulação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Promoção Acelerada Por Titulação Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Salomão Savio Batista

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado em outra instituição federal para fins de progressão funcional no novo cargo
  2. 2 aplicabilidade do art. 15, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 (promoção acelerada por titulação)
  3. 3 obstáculos de prequestionamento e incidência de enunciados sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido principal de aproveitamento do tempo de serviço prestado em outra instituição para fins de progressão, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, por entender que a nomeação constitui novo provimento que encerra o vínculo anterior, impedindo a contagem daquele tempo; quanto à tese de promoção acelerada baseada no art. 15, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça