AREsp 1916070 - DECISAO

AREsp 1916070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou já foram decididas pelo Tribunal a quo (aplicação do art. 19 do Decreto nº 84.669/80 quanto ao termo inicial e efeitos das progressões) ou não foram devidamente prequestionadas para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e exigência de demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), além de certas pretensões demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Preadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 211/stj, 7/stj, 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Interstício Preadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (83/stj, 211/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do interstício para progressão funcional
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 do Decreto nº 84.669/1980
  3. 3 alcance da Lei nº 13.324/2016 quanto aos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou já foram decididas pelo Tribunal a quo (aplicação do art. 19 do Decreto nº 84.669/80 quanto ao termo inicial e efeitos das progressões) ou não foram devidamente prequestionadas para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e exigência de demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), além de certas pretensões demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária fixada em desfavor do Recorrente em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015