REsp 1948450 - DECISAO

REsp 1948450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ (de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo) coincide com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula n.83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, de modo que não há divergência a ensejar provimento.

Parties
Recorrente: SOCRATES ALVARES NOLASCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Interstício, Prescrição/decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Interstício Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

SOCRATES ALVARES NOLASCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o autor tem direito à progressão funcional horizontal de associado I para associado IV
  2. 2 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 incidência do art. 13‑A da Lei nº 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ (de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo) coincide com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula n.83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, de modo que não há divergência a ensejar provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.