AREsp 1947257 - DECISAO

AREsp 1947257 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), e em observância à economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado ou a ser reexaminado conforme o resultado daquele julgamento (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.075/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Autos

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais em razão de superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e repercussão da decisão representativa sobre recursos idênticos
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), e em observância à economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e precedentes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado ou a ser reexaminado conforme o resultado daquele julgamento (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • I) após a publicação, negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça