AREsp 1927029 - DECISAO

AREsp 1927029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação apontada ao art. 38 da Lei n. 13.324/2016, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação, até 01/01/2017, do regime da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 com direito a diferenças observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Reposicionamento, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Normas Anteriores À Lei 13.324/2016
Direito Administrativo Progressão Funcional Interstício Reposicionamento Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Normas Anteriores À Lei 13.324/2016

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 38 e 39 da Lei n. 13.324/2016
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores atrasados a servidores relativos ao período anterior a 01/2017
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação apontada ao art. 38 da Lei n. 13.324/2016, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação, até 01/01/2017, do regime da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 com direito a diferenças observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial