AREsp 1960120 - DECISAO

AREsp 1960120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem individualização dos vícios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada na corte de origem sob o ângulo indicado, impedindo a análise no recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Juros De Mora, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Progressão Funcional Juros De Mora Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs. data da citação)
  3. 3 falta de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem individualização dos vícios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada na corte de origem sob o ângulo indicado, impedindo a análise no recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.