AREsp 1927504 - DECISAO

AREsp 1927504 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Efeitos Financeiros Retroativos, Regulamentação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Efeitos Financeiros Retroativos Regulamentação Administrativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do interstício de 12 meses para progressão funcional e início dos efeitos financeiros
  2. 2 validade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80
  3. 3 alcance do art. 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto à vedação de efeitos financeiros retroativos