REsp 1958528 - DECISAO

REsp 1958528 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante: para progressão por titulação o termo inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo (momento em que a Administração teve ciência do preenchimento dos requisitos), enquanto para progressão por mérito o termo inicial é a data do cumprimento do interstício; além disso, a portaria de concessão é ato meramente declaratório e não constitutivo do direito, e não houve violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrido.

Parties
Recorrente: IFRN; Recorrido: Professor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Autotutela Administrativa, Interstício, Progressão Por Titulação, Progressão Por Mérito, Regulamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Autotutela Administrativa Interstício Progressão Por Titulação Progressão Por Mérito +1 more

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Parties

IFRN

Recorrente

Professor (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão funcional por titulação: data do requerimento administrativo ou data da publicação da portaria?
  2. 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito (interstício): data do cumprimento do interstício ou data da portaria/requerimento?
  3. 3 Se a portaria concessiva é ato constitutivo ou meramente declaratório do direito à progressão?

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante: para progressão por titulação o termo inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo (momento em que a Administração teve ciência do preenchimento dos requisitos), enquanto para progressão por mérito o termo inicial é a data do cumprimento do interstício; além disso, a portaria de concessão é ato meramente declaratório e não constitutivo do direito, e não houve violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.