AREsp 1892489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, tratando‑se de obrigação ilíquida devida pela Administração a servidor público, aplica‑se o disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, fixando a citação como termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária, e por considerar as questões de direito e precedentes relacionados.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autor: Servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Progressão Funcional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Da Mora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Progressão Funcional Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal Obrigação Ilíquida +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros moratórios/correção monetária sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público
  2. 2 liquidez da obrigação (caráter líquido/ilíquido)
  3. 3 aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, tratando‑se de obrigação ilíquida devida pela Administração a servidor público, aplica‑se o disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, fixando a citação como termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária, e por considerar as questões de direito e precedentes relacionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.