REsp 1955385 - DECISAO

REsp 1955385 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão (a natureza declaratória da avaliação de desempenho), e a alteração do decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF); Apelada: Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Avaliação De Desempenho, Efeitos Financeiros, Interstício, Ato Administrativo Declaratório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Magistério Superior Avaliação De Desempenho Efeitos Financeiros Interstício Ato Administrativo Declaratório +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF)

Apelante

Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da UNIVASF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito
  2. 2 Natureza declaratória vs constitutiva da avaliação de desempenho
  3. 3 Retroatividade dos efeitos à data do cumprimento do interstício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão (a natureza declaratória da avaliação de desempenho), e a alteração do decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.