AREsp 1962425 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e invocado limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e da sistemática do art. 543-C do CPC (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção ou reapreciação do recurso após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • I) Ter o apelo especial com seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC)