AREsp 1937417 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ESTEVES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Progressões E Promoções, Controle Da Legalidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDO ESTEVES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 não demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 limites do controle judicial sobre atos administrativos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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