AREsp 1921932 - DECISAO

AREsp 1921932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de decreto regulamentar (não sujeito a recurso especial), faltou prequestionamento de questões suscitadas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), além de o acórdão de origem aplicar o regime da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016 e reconhecer limitação dos atrasados em razão de pagamentos administrativos desde 01/01/2017, com observância da prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Pagamentos Administrativos E Limitação De Atrasados, Prescrição Quinquenal, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício Regulamentação Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19 do Decreto n. 84.669/80 quanto à fixação de marcos temporais para contagem de interstício
  2. 2 Limitação dos atrasados em razão de pagamentos administrativos e interpretação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 38 da Lei n. 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de decreto regulamentar (não sujeito a recurso especial), faltou prequestionamento de questões suscitadas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), além de o acórdão de origem aplicar o regime da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980 até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016 e reconhecer limitação dos atrasados em razão de pagamentos administrativos desde 01/01/2017, com observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.