REsp 1962017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões essencialmente constitucionais (violação da isonomia pelo Decreto nº 84.669/1980), matéria que, conforme o acórdão, é insuscetível de exame em sede de recurso especial pelo STJ.

Parties: Recorrente: INCRA; Recorrida: Autora (servidora do INCRA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Progressão Funcional, Isonomia, Regulamentação Administrativa, Contagem De Interstício

Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Isonomia Regulamentação Administrativa Contagem De Interstício

Case Brief

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Parties

INCRA

Recorrente

Autora (servidora do INCRA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a aplicação da data única prevista no Decreto nº 84.669/1980 para contagem do interstício de progressão funcional viola o princípio da isonomia
2 Se a contagem do interstício deve ser feita a partir da data de ingresso no serviço público
3 Se questões de cunho constitucional suscitadas na decisão do Tribunal de origem podem ser examinadas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)