AREsp 1920892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de decreto regulamentar (ato normativo secundário) e porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, houve óbice por ausência de comando normativo em face de norma específica que regula a matéria.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Regulamentação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Regulamentação Administrativa Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80 relativos a termo inicial e efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 observância dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e do art. 6º da Lei nº 5.645/70 quanto à regulamentação da progressão
  3. 3 prescrição quinquenal e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de decreto regulamentar (ato normativo secundário) e porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, houve óbice por ausência de comando normativo em face de norma específica que regula a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.