AREsp 1927011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar; (ii) a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; e (iii) o reposicionamento previsto pela Lei n. 13.324/2016 se opera a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, razão pela qual não cabe pagamento de valores pretéritos antes desta data.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros Retroativos, Reposicionamento De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros Retroativos +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir decreto regulamentar
  2. 2 contagem do interstício para progressão funcional e fixação de marcos temporais pelo INSS
  3. 3 possibilidade de pagamento de valores atrasados anteriores a 01/01/2017 em face do art. 39 da Lei n. 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial para discutir suposta ofensa a decreto regulamentar; (ii) a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; e (iii) o reposicionamento previsto pela Lei n. 13.324/2016 se opera a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, razão pela qual não cabe pagamento de valores pretéritos antes desta data.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.