AREsp 1920936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três fundamentos principais: (i) o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada afronta a decreto regulamentar; (ii) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reposicionamento, Efeitos Financeiros Retroativos, Marcos Temporais, Regulamentação Administrativa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Reposicionamento Efeitos Financeiros Retroativos Marcos Temporais +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores retroativos anteriores a 01/01/2017 em razão do art. 39 da Lei n. 13.324/2016
  2. 2 Legalidade do Decreto n. 84.669/80 (arts. 10 e 19) e dos marcos temporais fixados pelo INSS em face das Leis n. 10.855/04 e n. 5.645/70
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a afronta a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três fundamentos principais: (i) o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada afronta a decreto regulamentar; (ii) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL