AREsp 1920809 - DECISAO

AREsp 1920809 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 39 da Lei 13.324/2016 já havia sido atendida no acórdão recorrido, configurando ausência de interesse recursal; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Lei 13.324/2016, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Progressão Funcional Interstício Lei 13.324/2016 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/decisão sem embargos de declaração)
  2. 2 Limitação do pagamento de parcelas relativas a progressão funcional em razão do art. 39 da Lei 13.324/2016 e do Termo de Acordo nº 02/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 39 da Lei 13.324/2016 já havia sido atendida no acórdão recorrido, configurando ausência de interesse recursal; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.