AREsp 1921073 - DECISAO

AREsp 1921073 - DECISAO

Conheci do agravo e, por aplicação da jurisprudência acerca da impossibilidade de se conhecer de recurso especial baseado em decreto regulamentar e pela deficiência de fundamentação do recurso especial em não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), não conheci do recurso especial; manteve‑se o entendimento de que, ante a ausência de regulamento específico, aplicam‑se subsidiariamente a legislação anterior (Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80) reconhecendo progressões a cada 12 meses, e considerou‑se que a Lei nº 13.324/2016 prevê reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Marcos Temporais, Reposicionamento Salarial, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Marcos Temporais Reposicionamento Salarial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decreto regulamentar (Decreto nº 84.669/80)
  2. 2 contagem de interstício para progressão funcional e marco temporal aplicável
  3. 3 alcance do art. 39 da Lei nº 13.324/2016 quanto à vedação de efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, por aplicação da jurisprudência acerca da impossibilidade de se conhecer de recurso especial baseado em decreto regulamentar e pela deficiência de fundamentação do recurso especial em não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), não conheci do recurso especial; manteve‑se o entendimento de que, ante a ausência de regulamento específico, aplicam‑se subsidiariamente a legislação anterior (Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80) reconhecendo progressões a cada 12 meses, e considerou‑se que a Lei nº 13.324/2016 prevê reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.