AREsp 1930280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem interpretação/impugnação de decreto regulamentar (inadequado ao recurso especial) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei nº 13.324/2016 instituiu reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, o que limita os atrasados pleiteados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Regulamentação, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Promoção Funcional Regulamentação Efeitos Financeiros Retroativos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19 do Decreto nº 84.669/80 quanto à fixação dos marcos temporais para contagem de interstícios
  2. 2 Violação do art. 39 da Lei nº 13.324/2016 quanto à impossibilidade de pagamento de valores atrasados anteriores a 01/01/2017
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem interpretação/impugnação de decreto regulamentar (inadequado ao recurso especial) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei nº 13.324/2016 instituiu reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, o que limita os atrasados pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.