AREsp 1920829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar decreto regulamentar; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Na Instância Superior)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Regulamentação Administrativa (decreto), Óbiecão De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro (orçamento Público) Progressão Funcional Interstício Efeitos Financeiros Retroativos Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Na Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de valores retroativos relativos a progressão funcional anteriores a janeiro de 2017 (art. 39 da Lei n. 13.324/2016)
  2. 2 legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80 e compatibilidade com arts. 8º e 9º da Lei n. 10.855/04 e art. 6º da Lei n. 5.645/70 quanto à fixação de marcos temporais para efeitos financeiros das progressões
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar decreto regulamentar; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC)