RMS 65322 - DECISAO

RMS 65322 - DECISAO

O feito foi sobrestado e devolvido ao tribunal de origem porque a questão relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional foi afetada como representativo de controvérsia (Tema 1.075) na Primeira Seção, de modo que o acórdão a ser publicado poderá refletir na solução do caso, devendo a Corte de origem reanalisar o feito após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO BARCELLOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Feito Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Feito sobrestado; devolvido ao Tribunal de origem para novo juízo de conformidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (representativo De Controvérsia), Suspensão De Concessão De Progressões Por Norma Estadual/medida Provisória, Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gastos Com Pessoal)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (representativo De Controvérsia) Suspensão De Concessão De Progressões Por Norma Estadual/medida Provisória Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gastos Com Pessoal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO BARCELLOS REIS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Feito Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em face de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Eficácia da Medida Provisória Estadual nº 02/2019 convertida na Lei Estadual 3.462/2019 sobre progressões já concedidas e sobrestamento de implementações

Ratio Decidendi

O feito foi sobrestado e devolvido ao tribunal de origem porque a questão relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional foi afetada como representativo de controvérsia (Tema 1.075) na Primeira Seção, de modo que o acórdão a ser publicado poderá refletir na solução do caso, devendo a Corte de origem reanalisar o feito após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Feito sobrestado; devolvido ao Tribunal de origem para novo juízo de conformidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda a novo juízo de conformidade.