REsp 1948484 - DECISAO

REsp 1948484 - DECISAO

Na ausência da regulamentação exigida pelo art. 8º da Lei nº 10.855/2004, deve-se aplicar a disciplina da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, que asseguram o interstício de 12 meses para progressão/promoção (com variação de 12 a 18 meses para progressão funcional conforme avaliação prevista no decreto), e a Lei nº 13.324/2016 reiterou o interstício de 12 meses a partir de 1º/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Renata Silva Gutierre Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por Renata Silva Gutierre Franco.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Aplicação De Decreto Na Ausência De Regulamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Aplicação De Decreto Na Ausência De Regulamento

Case Brief

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Parties

Renata Silva Gutierre Franco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual interstício (12 ou 18 meses) deve ser aplicado para progressão e promoção funcionais dos servidores do INSS
  2. 2 Efeito da ausência de regulamentação prevista no art. 8º da Lei nº 10.855/2004
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 84.669/1980 e da Lei nº 5.645/1970 enquanto não houver regulamento

Ratio Decidendi

Na ausência da regulamentação exigida pelo art. 8º da Lei nº 10.855/2004, deve-se aplicar a disciplina da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, que asseguram o interstício de 12 meses para progressão/promoção (com variação de 12 a 18 meses para progressão funcional conforme avaliação prevista no decreto), e a Lei nº 13.324/2016 reiterou o interstício de 12 meses a partir de 1º/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por Renata Silva Gutierre Franco.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.