AREsp 1980555 - DECISAO

AREsp 1980555 - DECISAO

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, o Tribunal de origem dê seguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, afastando-se a negativa de conhecimento baseada estritamente na aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Prosseguir Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento no tribunal de origem até publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais representativos, prosseguindo-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reajuste Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Súmula 83/stj, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Reajuste Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Prosseguir Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional/reajuste negada em razão de suposto ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, o Tribunal de origem dê seguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, afastando-se a negativa de conhecimento baseada estritamente na aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento no tribunal de origem até publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais representativos, prosseguindo-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior