AREsp 1959364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais não são examináveis na via especial, por competir ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Legalidade, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Princípio Da Legalidade Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão funcional sem cumprimento dos requisitos legais previstos em lei
  2. 2 pagamento de despesas sem prévia dotação orçamentária e possível violação do art.167, II, CF/88
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais não são examináveis na via especial, por competir ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial