REsp 1908195 - DECISAO

REsp 1908195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o conteúdo dos arts. 10 das Leis nº 11.095/2005 e 11.784/2008 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito para conhecimento por alínea c. Consequentemente, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO PEDROZA; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Cessão De Servidor, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Cessão De Servidor Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA RIBEIRO PEDROZA

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a servidora cedida faz jus às progressões funcionais no período de cessão
  2. 2 alcance da prescrição quanto aos efeitos financeiros e à continuidade do direito de progressão
  3. 3 se a Resolução nº 10/CONSUNI ofendeu leis federais (Lei 11.095/2005 e Lei 11.784/2008) ao transferir ônus ao servidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o conteúdo dos arts. 10 das Leis nº 11.095/2005 e 11.784/2008 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito para conhecimento por alínea c. Consequentemente, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • maiorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015