REsp 1908195 - DECISAO

REsp 1908195 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não ter o recorrente impugnado de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas do STF 282, 283 e 284; o acórdão recorrido, que reconheceu o direito da autora às progressões no período de 24/09/2010 a 08/08/2011 e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, está em sintonia com o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Prescrição Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito da servidora cedida às progressões funcionais durante o afastamento do órgão de origem
  2. 2 Incidência e marco temporal da prescrição (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Responsabilidade pelo envio do formulário de avaliação (Resolução CONSUNI de 1990 e 2011)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não ter o recorrente impugnado de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, as Súmulas do STF 282, 283 e 284; o acórdão recorrido, que reconheceu o direito da autora às progressões no período de 24/09/2010 a 08/08/2011 e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, está em sintonia com o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (não há majorização dos honorários recursais)