AREsp 1905908 - DECISAO

AREsp 1905908 - DECISAO

Por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da disciplina dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.075/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.075/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da disciplina dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior