AREsp 1905681 - DECISAO

AREsp 1905681 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência do colegiado local em relação à interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.075/stj) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.075/STJ
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.075/stj) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência do colegiado local em relação à interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.075/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior