AREsp 1856924 - DECISAO

AREsp 1856924 - DECISAO

Como a questão jurídica foi afetada para julgamento por recursos repetitivos, os recursos versando sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Servidor Público Recursos Repetitivos Afetação De Tema Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional a servidor público quando atendidos os requisitos legais
  2. 2 valoração da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento para impedir progressão funcional
  3. 3 efeitos da afetação de matéria para julgamento por recurso repetitivo e aplicação dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica foi afetada para julgamento por recursos repetitivos, os recursos versando sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa