AREsp 1890900 - DECISAO

AREsp 1890900 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o apelo especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 397-398 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e consequências processuais, inclusive suspensão de processos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o apelo especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 397-398 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 397-398.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.