AREsp 1792307 - DECISAO

AREsp 1792307 - DECISAO

Por estar a questão principal afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a suspensão/aguardo da decisão do recurso representativo; assim, a decisão anterior (fls. 900-901) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, após sua publicação, as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se houver coincidência ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Decisão monocrática de retratação: tornada sem efeito a decisão de fls. 900-901 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por estar a questão principal afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a suspensão/aguardo da decisão do recurso representativo; assim, a decisão anterior (fls. 900-901) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, após sua publicação, as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se houver coincidência ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação: tornada sem efeito a decisão de fls. 900-901 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.075.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 900-901.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.