AREsp 1921095 - DECISAO

AREsp 1921095 - DECISAO

Parties
Agravante: INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Prescrição Quinquenal, Retroatividade De Lei, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Prescrição Quinquenal Retroatividade De Lei Atualização Monetária E Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283 E 284/stf)

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação do interstício de 12 meses para progressão funcional enquanto inexistente regulamento
  3. 3 Efeitos financeiros e marco final da condenação com a Lei 13.324/2016