AREsp 1921079 - DECISAO

AREsp 1921079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a violação alegada ao art. 19 do Decreto nº 84.669/1980 (obstáculo da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem que, por sua vez, aplicou corretamente o Decreto nº 84.669/1980 e a Lei nº 5.645/1970 enquanto ausente regulamentação da Lei nº 10.855/2004; além disso, a Lei nº 13.324/2016 fixou o interstício de 12 meses com eficácia a partir de 1º/1/2017 sem efeitos financeiros retroativos.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Avaliação De Desempenho
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19 do Decreto nº 84.669/1980
  2. 2 Qual o interstício aplicável à progressão/promoção funcional (12 ou 18 meses)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 84.669/1980 enquanto não houver regulamento da Lei nº 10.855/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a violação alegada ao art. 19 do Decreto nº 84.669/1980 (obstáculo da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem que, por sua vez, aplicou corretamente o Decreto nº 84.669/1980 e a Lei nº 5.645/1970 enquanto ausente regulamentação da Lei nº 10.855/2004; além disso, a Lei nº 13.324/2016 fixou o interstício de 12 meses com eficácia a partir de 1º/1/2017 sem efeitos financeiros retroativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial