AREsp 1888103 - DECISAO

AREsp 1888103 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.075), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo apenas após essa providência que o recurso especial, se cabível, deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada (tema N. 1.075) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Com Suspensão Do Processamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja negado seguimento ou seja realizado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada (tema N. 1.075) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Com Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais versus fundamentação pela superação dos limites orçamentários da LRF (LC n. 101/2000)
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema n. 1.075 e suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.075), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo apenas após essa providência que o recurso especial, se cabível, deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que seja negado seguimento ou seja realizado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.