REsp 1948905 - DECISAO

REsp 1948905 - DECISAO

Não se conheceu, em parte, do recurso especial quanto à alegação de violação ao art.7º, §3º, da Lei 10.475/2002, por ser questão que demandaria interpretação prévia de portaria e resolução administrativas (ato normativo não enquadrável como 'lei federal'); quanto à alegação relativa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 aplicou-se a jurisprudência dominante (STF Tema 810 e STJ Tema 905), concluindo-se que, no caso de condenações relativas a servidores e a partir de julho/2009, a correção monetária deve observar o IPCA-E; por esses fundamentos o Recurso Especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Estágio Probatório, Correção Monetária (ipca E), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Estágio Probatório Correção Monetária (ipca E) Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional ao término do estágio probatório deve ser para o 4º padrão conforme redação da Lei 10.475/2002
  2. 2 Se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) deve ser aplicado às condenações relativas a servidores públicos e qual índice de correção monetária é aplicável
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando a análise demanda interpretação prévia de portarias ou resoluções administrativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu, em parte, do recurso especial quanto à alegação de violação ao art.7º, §3º, da Lei 10.475/2002, por ser questão que demandaria interpretação prévia de portaria e resolução administrativas (ato normativo não enquadrável como 'lei federal'); quanto à alegação relativa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 aplicou-se a jurisprudência dominante (STF Tema 810 e STJ Tema 905), concluindo-se que, no caso de condenações relativas a servidores e a partir de julho/2009, a correção monetária deve observar o IPCA-E; por esses fundamentos o Recurso Especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art.7º, §3º, da Lei 10.475/2002
  • Conheço em parte do Recurso Especial