AREsp 1942197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, não a lei federal; assim, não se conheceu do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Cível Previdenciário Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros Retroativos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto à impossibilidade de pagamento de valores retroativos anteriores a 01/2017
  2. 2 Legalidade da fixação de marcos temporais pelo INSS para contagem de interstícios para progressão funcional (arts. 8º e 9º da Lei n. 10.855/04, art. 6º da Lei n. 5.645/70, arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada afronta é a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, não a lei federal; assim, não se conheceu do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.