AREsp 1942154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar interpretação de decreto regulamentar; adicionalmente, entendeu-se que a Lei n. 13.324/2016 instituiu o reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos e que, até a edição de regulamento, aplicam-se as regras do Decreto n. 84.669/80 e da Lei n. 5.645/70.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Prestação De Efeitos Financeiros, Previsão Orçamentária, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto à impossibilidade de pagamento de valores atrasados relativos ao período anterior a 01/2017
  2. 2 legalidade da fixação de marcos temporais pelo INSS para contagem de interstícios com base nos arts. 8º e 9º da Lei n. 10.855/04, art. 6º da Lei n. 5.645/70 e arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80
  3. 3 obstáculo constitucional do art. 169, §1º, da CF/88 em relação a majoração de despesas remuneratórias sem prévia dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o recurso especial não é meio adequado para atacar interpretação de decreto regulamentar; adicionalmente, entendeu-se que a Lei n. 13.324/2016 instituiu o reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos e que, até a edição de regulamento, aplicam-se as regras do Decreto n. 84.669/80 e da Lei n. 5.645/70.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.