AREsp 1943788 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre violação da Lei n. 13.324/2016 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar especificamente a contrariedade ao aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, não é cabível recurso especial para examinar suposta violação de decreto regulamentar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Reposicionamento, Efeitos Financeiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Afronta a Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo Direito Previdenciário Progressão Funcional Interstício Reposicionamento Efeitos Financeiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 38 e 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto ao pagamento de valores atrasados anteriores a 01/2017
  2. 2 Violação do art. 19 do Decreto n. 84.669/1980 quanto à contagem de interstícios para progressão funcional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre violação da Lei n. 13.324/2016 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar especificamente a contrariedade ao aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia; ademais, não é cabível recurso especial para examinar suposta violação de decreto regulamentar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC